assof protocola mandado de injunção

08/11/2013 | Home PageServiçosDepartamento Jurídico
Fonte: A A A

A Associação dos Oficiais da Policia e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás acreditando que a prestação jurisdicional Goiana segue entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, protocolou MI – Mandado de Injunção em face do Governador do Estado de Goiás para afastar sua inércia quanto à elaboração de lei concernente a revisão geral anual dos anos de 2008, 2009 e 2010, período em que os Oficiais PM/BM não tiveram seu direito Constitucional assegurado.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em recente MI 201091183937, se manifestou favoravelmente ao direito requerido impondo efeito concretista ao mesmo. O que se busca com este remédio constitucional é a garantia do exercício dos direitos e garantias constitucionais. O MI foi distribuído para Douto Desembargador Leandro Crispim.

O Ministro Celso de Mello no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.458-7/DF, com prioridade expôs:

 

(…) A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, Por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.

(…)

É preciso proclamar que as Constituições consubstanciam ordens normativas cuja eficácia, autoridade e valor não podem ser afetados ou inibidos pela voluntária inação ou  por ação insuficiente das instituições estatais. Não se pode tolerar que os órgãos do Poder Público, descumprindo, por inércia e omissão, o dever de emanação normativa que lhes foi imposto,infrinjam, com esse comportamento negativo, a própria autoridade da Constituição e efetuem, em conseqüência, o conteúdo eficacial dos preceitos que compõem a estrutura normativa da Lei Maior.(…).

Espera se, neste caso, apenas que seja observada a Lei Maior em todos os seus preceitos e garantias, impondo ao Governo do Estado de Goiás o cumprimento da mesma.

Art. 37, CF/88.

(…)………………………………………………………………………………………………………………..

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

                                 

Rosimar Pinheira dos Santos – Advogada da Assof.

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