MAIS UMA TRISTE VITÓRIA DA CRIMINALIDADE.

27/05/2020 | Home PageNotícias
Fonte: A A A

Ontem tivemos a publicação de sentença em primeira instância em uma Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Policiais Civis (SINPOL-GO) e pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do (SINDEPOL-GO) em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A decisão determina que o Estado se abstenha de empregar a Polícia Militar e retire todos os agentes que estiverem atuando em investigações de crimes comuns, não militares, resguardando as atribuições constitucionais da Polícia Civil.

Por certo esta é uma vitória parcial para as entidades representativas da Polícia Civil que, diga-se de passagem, estão cumprindo seu papel em defender os interesses de sua classe. Todavia, não se pode negar que, se consolidada, tal medida será uma grande derrota para a sociedade e já está sendo comemorada pela criminalidade como mais um passo importante para a consolidação da impunidade enquanto regra da persecução penal.

O Brasil é um dos poucos países que ainda adotam o anacrônico e ineficiente sistema de meias polícias, onde uma é responsável pelo “serviço de polícia ostensiva” e a outra pelo “serviço de polícia judiciária”. Neste sistema por mais empenho e qualificação que tenham os nossos valorosos policiais militares e civis, a impunidade é a regra.

Mesmo nos casos mais graves como o homicídio, os índices de elucidação de crimes no Brasil são pífios, não chegam a 10%. E a disseminação dessa cultura de impunidade retroalimenta a criminalidade e a violência. Assim, um dos maiores desafios para a sociedade brasileira é entender a gravidade do problema que enfrenta e cobrar de todas as esferas de governo ações sistêmicas para combate as verdadeiras raízes da violência e criminalidade.

Nessa luta, além dos investimentos maciços nas áreas de educação, saúde, assistência social, infraestrutura e redução das desigualdades sociais, será imprescindível interromper o ciclo da impunidade, dotando o sistema de persecução penal de instrumentos mais rígidos, ágeis e efetivos para aplicação da justiça. E a extensão do ciclo completo de polícia para a Polícia Militar e demais forças de segurança pública é medida imprescindível para combate à impunidade no Brasil. Por fim, resta lembrar que os únicos beneficiados com o afastamento de policiais de investigações são os criminosos. E isto, a sociedade não pode aceitar.

Coronel Anésio Barbosa da Cruz Júnior

Presidente da Associação dos Oficiais da PM e BM GO

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