JURIDICO ASSOF – NOTA EXPLICATIVA SOBRE AÇÃO PARA GARANTIR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO ADVENTO DA PANDEMIA.

14/05/2020 | Home PageNotícias
Fonte: A A A

 

O serviço Policial Militar em essência e por definição da legislação estadual é uma atividade perigosa. Porém, com o advento da Pandemia do CoronaVírus os profissionais que estão na linha de frente dos trabalhos da segurança pública ficaram expostos a agentes nocivos à saúde de forma evidente e constante, sendo que o agente viral COVID-19 já levou a óbito mais de dez mil brasileiros.

Bravos e guerreiros, os Policiais Militares não fogem à luta e arriscam suas vidas todos os dias para, além do que lhes é inerente à função de forma originária, assumir riscos ainda maiores para bem cumprir seu dever e proteger a sociedade goiana nestes novos tempos sombrios.

A ASSOF, atenta a estas particularidades, propôs demanda pleiteando a incidência de Adicional de Insalubridade durante esse evento sanitário danoso, para que seus associados sejam compensados dos riscos experimentados no serviço policial militar.

Associe-se você também!

 

JURIDICO ASSOF – NOTA EXPLICATIVA

SOBRE AÇÃO PARA GARANTIR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO ADVENTO DA PANDEMIA.

Vale ressaltar que enquanto o serviço Policial Militar em essência e por definição da legislação estadual é uma atividade perigosa, o dos Bombeiros Militares é perigosa e insalubre, nos termos do artigo 122, II da Constituição do Estado de Goiás. Em razão da definição constitucional, essas atividades não são remuneradas de forma adicional pela exposição a essas condições, entendendo o legislador ser inerente a categoria profissional e já calculada quando de sua remuneração, em que pese nossa divergência em relação ao tema.

Atividade insalubre por definição é a exercida sob uma das condições: hiperbáricas, com agentes químicos e agentes biológicos, relacionadas a radiações não ionizantes, vibrações, frio e umidade, dentre outras delimitadas na NR 15 e em legislações esparsas.

Assim a ASSOF continuará buscando formas para contemplar também os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar com o Adicional de Insalubridade.

Publicado por:


Compartilhe nas Redes