ASSOF PROTOCOLA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA EM FACE DE PORTARIA DA CORREGEDORIA DA PMGO.

24/07/2020 | Home PageNotícias
Fonte: A A A

ASSOF protocola Representação Administrativa em face de Portaria da Corregedoria da PMGO que permite a instauração de Processo Administrativo em desfavor de Encarregados de Inquéritos Policiais Militares, Sindicâncias e/ou Processos Administrativos Disciplinares em razão das conclusões apresentadas em seus pareceres.  Assim, o Oficial correria o risco de ser penalizado pelo simples fato de se posicionar, de forma livre e independente quanto ao conjunto de provas levantado no procedimento.  Defendendo o exercício livre e independente da função de Encarregado, a ASSOF requereu que fossem tomadas as providências cabíveis e necessárias para fazer cessar tais condutas na esfera administrativa.

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