NOTA DE ESCLARECIMENTO

15/07/2015 | Home PageArtigos
Fonte: A A A

nota1

A Associação dos Oficiais da PM e CBM do Estado de Goiás vêm a público esclarecer aos associados e a sociedade goiana que:

  1. Ao longo dos últimos anos o Governador Marconi Ferreira Perillo Júnior idealizou uma série de inovações legislativas que promoveram uma verdadeira reestruturação dos quadros de efetivo de praticamente todos os órgãos públicos, em especial daqueles que atuam na área de segurança pública, visando tornar estas atividades mais atrativas, dando maior fluidez as carreiras policiais, sendo materializadas:

a) Através da Lei nº17.691, de 04 de julho de 2012, que introduziu alterações substanciais na Lei nº 16.901/10 – para a Polícia Civil;

b) Através da Lei nº 17.682, de 28 de junho de 2012, que introduziu alterações na Lei nº 16.899/10 – para o Corpo de Bombeiros Militar;

c) Através da Lei nº 18.300, de 30 de dezembro de 2013, que introduziu alterações na Lei nº 17.090/10 – Para o Sistema Prisional;

d) Através da Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que revogou a Lei no 16.902/10 – Para a Polícia Militar.

  1. Enquanto todas as outras instituições que compõem o sistema de segurança pública de Goiás tiveram a felicidade de ver a reestruturação de suas carreiras concretizadas, em razão de seu grande efetivo, a Gloriosa e Centenária Polícia Militar teve a apreciação das vagas criadas em lei segmentada em 5 etapas, com início em dezembro de 2012 e previsão de encerramento para dezembro de 2014;
  2. Ocorre que as promoções realizadas pela Polícia Militar durante este período apreciaram somente as vagas criadas pela Lei nº 17.866/12, sem o provimento das vagas abertas em decorrência, sob o argumento errôneo de que tal diploma legal determinava apenas e tão somente a apreciação das vagas por ele criadas;
  3. Irresignada com tal entendimento, a ASSOF impetrou mandado de segurança, conseguindo uma vitória expressiva com o reconhecimento deste direito em sentença transitada em julgado ainda em 2014, cuja execução se encontra em andamento, que determinou ao Estado de Goiás que realizasse a apuração e apreciação imediata de todas as vagas abertas na forma da lei, estipulando como prazo terminal dezembro de 2014.
  4. Ante o apoio maciço e irrestrito dos integrantes da Polícia Militar durante a campanha eleitoral de 2014, em diversas oportunidades o Governador Marconi Perillo reconheceu publicamente o direito de promoção dos Oficiais e se comprometeu a atender voluntariamente tal demanda, fazendo cessar esta injustiça e realizando a apreciação de todas as vagas em decorrência, sem a necessidade de execução da sentença em juízo, evitando assim desgastes desnecessários. Entretanto, este compromisso de campanha não pode ser atendido em dezembro de 2014, em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado, ficando seu atendimento integral adiado para julho de 2015;
  5. Hoje, com a publicação do “Quadro de Vagas” para a promoção de julho de 2015, e o contingenciamento de um número significativo de vagas, a expectativa dos Oficiais da Polícia Militar foi novamente frustrada, gerando grande descontentamento e aflição aos associados.
  6. Por fim, resta apenas informar aos Oficiais, e a todos os seus familiares e amigos que estão aguardando ansiosamente as promoções e acalentado a forte expectativa de que este pleito tão justo e esperado seja definitivamente atendido neste mês de julho de 2015, que estaremos buscando a imediata execução judicial da sentença que determina a apreciação das vagas abertas na forma da lei e que continuaremos, de todas as formas possíveis, tentando sensibilizar o Governo do Estado de Goiás, na pessoa do Governador Marconi Perillo, para a necessidade de atenção especial e cumprimento da lei com a realização das promoções dos Oficiais, não só por ser uma obrigação do administrador público e o resgate de um importante compromisso de campanha, mas por ser a melhor expressão de justiça com esta classe especial de servidores.

Ubiratan Reges de Jesus Junior – TEN CEL PM

Presidente da ASSOF PM&BM-GO

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